Lei Complementar 44/1998 – Código de Posturas do Município
Lei Complementar 156/2013 – Plano Diretor do Município
Lei Ordinária 4032/2013 – Determina a criação de cronograma de coleta de lixo nos bairros e orla das praias
Decreto 10.133/2012 – Dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município
Decreto 12.515/2018 – Dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município
Decreto 12.534/2018 – Dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município
Decreto 12.545/2018 – Regulamenta o Programa Nosso Banheiro Público
Decreto 12.475/2017 – Disciplina o funcionamento dos quiosques – Orla da Enseada
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