Atribuições – Planejar, elaborar e implementar políticas e diretrizes à promoção e à defesa de direitos humanos e cidadania no Município; Formular, implementar, monitorar e avaliar políticas públicas vocacionadas a promover: a) igualdade racial; b) direitos da mulher; c) diversidade sexual; d) direitos da criança e do adolescente; e) direitos dos idosos; f) proteção de pessoas com deficiências; g) liberdade de crença; Promover e elaborar a política municipal de direitos humanos, em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, com a Constituição Federal e Convenções Internacionais; Celebrar e estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para a promoção de projetos destinados à promoção e defesa dos direitos humanos e a cidadania no Município, concedendo apoio operacional e administrativo aos Conselhos Municipais e à Casa dos Conselhos; Desenvolver e implementar metodologias e instrumentos de participação voltados ao diálogo com os movimentos sociais e associações comunitárias; bem como, demais competências definidas pela Lei Municipal 5.199, de 06 de março de 2024 e Decreto 16.052, publicado no Diário Oficial em 06 de abril de 2024.
(Para acessar a Lei Municipal nº 5199/2024 e ver as atribuições desta secretaria na íntegra, clique aqui)