AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO – AET
Autorização Especial de Trânsito é o documento expedido pela Diretoria de Transportes Público da PMG / DTP, para veículo ou combinação de veículos utilizados no transporte de carga, carregados ou não, que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN na Resolução 210/2006.
PRAZO MÍNIMO PARA SOLICITAÇÃO: 2 DIAS ÚTEIS ANTES DA VIAGEM.
VALORES: 50 UFM (unidade fiscal municipal) por km utilizado de via pública do município. (por conjunto de veículo – Unidade tratora + Prancha).
(UFM até 31/12/2020 – R$ 3,47) – a mesma é atualizada todo início do ano pela Prefeitura Municipal de Guarujá.
Requerimento para solicitação de AET – (PDF) (DOC)
Documentação necessária para emissão da AET (PDF)
DECRETO Nº 8879, DE 18/03/2010.
DECRETO Nº 12.827