Inscrição para Eleição do Conselho Tutelar do Município do Guarujá, mandato de 2024/2028.
Este ambiente concede todas as informações a respeito do processo eleitoral.
Art. 1º As inscrições para o procedimento de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares do Município de Guarujá, para o mandato de 2024/2028, serão no período de 20 de abril a 19 de maio de 2023.
§ 1º A inscrição para o processo de escolha será individual, mediante a apresentação do requerimento previsto no Anexo I, acompanhado dos documentos e certidões relacionados no artigo 12, e das declarações padronizadas conforme Anexos II, III e IV, todos da Resolução Normativa CMDCA nº 010/2023.
§ 2º A documentação solicitada no parágrafo 1º, deste artigo, deverá ser enviada por via digital, em formato PDF, para o e-mail cmdca.guaruja.eleicaoct@gmail.com
§ 3º O candidato, no ato de sua inscrição, deverá obrigatoriamente indicar para qual dos Conselhos Tutelares existentes no Município deseja concorrer, vedada a opção múltipla, subsidiária ou alternada.
- RESOLUÇÃO NORMATIVA CMDCA N°. 010/2023
- RETIFICAÇÃO Nº 001 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA CMDCA Nº 010/2023
- ANEXO I - REQUERIMENTO
- ANEXO II - DECLARAÇÃO
- ANEXO III - COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA VOLUNTÁRIA
- ANEXO IV - COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA REMUNERADA
Art. 2º A Comissão Eleitoral é responsável por coordenar e executar todo processo eleitoral dos Conselhos Tutelares.
Art. 3º A Comissão Eleitoral publicará os editais contendo o calendário eleitoral e a relação de inscrições recebidas, deferidas, indeferidas para participação do processo eleitoral.
PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS: