Prefeitura Municipal de Guarujá

Para entrada  de Vans, Micro-ônibus e Ônibus no Município de Guarujá é necessário autorização prévia conforme Lei 2522/97  DECRETO-Nº-12.186

Para solicitar autorização o interessado deve preencher o formulário

e encaminhar com os documentos para o e-mail setur.transporte@gmail.com.

ATENÇÃO!

1) Pedidos de autorização para finais de semana serão aceitos somente até 5 (cinco) dias úteis anteriores ao final de semana;

2) Pedidos para feriados prolongados e temporada serão aceitos até 10 (dez) dias úteis anteriores ao feriado;

3) Estando fora do prazo estabelecido acima, NÃO será emitida a autorização.

4) Recolhimento das taxas: DIÁRIAS

ÔNIBUS            – R$ 3.200,00 (Três mil e duzentos reais)

MICRO ÔNIBUS – R$ 1.600,00 (Hum mil e seiscentos reais)

VANS E KOMBIS- R$    800,00 ( Oitocentos reais)

5) Informamos, ainda, que o referido veículo não poderá permanecer

estacionado na orla das praias, ou qualquer via pública, tendo em vista

não ser permitido o estacionamento de vans, ônibus e micro-ônibus e

caminhões nas mesmas, conforme legislação vigente.

Informações;

Secretaria de Turismo

Av. Mal. Deodoro da Fonseca, nº 723 Centro Guarujá

CEP: 11.410-222

Tel. (13) 33 44 46 00

Procedimento para recurso de autuação:

O prazo decorre 20 dias após o recebimento da AR para impugnação do auto, após esse período poderá ser pedido o cancelamento da multa,

em ambos os casos o procedimento deverá ser o seguinte; encaminhar toda documentação (xerox frente e verso

da cobrança, xerox do auto de infração, autorização concedida e demais documentos de identificação pertinentes ao pedido de impugnação/ cancelamento).

O recurso deverá ser em nome do CNPJ ou CPF que consta no auto de infração, e dar entrada no Protocolo Geral da Prefeitura de Guarujá

à Av. Santos Dumont nº 640 Paço Raphael Vitielo, de segunda a sexta feira das 09h ás 17h.

Formulário para Entrada de Veículos de Turismo

Download (DOC, 27KB)

LEI Nº 2522

Download (PDF, 28KB)

DECRETO-Nº-12.186.

Download (PDF, 178KB)

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